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ATUALIZAÇÕES WEB COMPLEMENTAR

Legislação

Regulamento de Licitações e Contratos do SENAC No. 1243 , Conselho Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, de 20/09/2023
Aprova o Novo Regulamento de Licitações e Contratos

Regulamento de Licitações e Contratos do SESC No. 1570 , Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio - SESC, de 20/09/2023
Aprova o Novo Regulamento de Licitações

Tribunais de Contas

Acórdãos e Decisões

Acórdão No. 2259, TCU - Plenário, de 08/11/2023
Tomada de contas especial. Petrobras. Construção das Tubovias do complexo petroquímico do rio de janeiro (COMPERJ). Desclassificação de três propostas, consideradas inexequíveis. Determinação do TCU para anulação dos atos que resultaram na contratação. Posterior insubsistência da determinação, em sede de pedido de reexame, em vista de dano reverso decorrente da anulação do contrato. Indicio de superfaturamento ante a diferença entre o valor contratado e as propostas desclassificadas. Ausência de preços de referência confiáveis aptos a caracterizar o superfaturamento. Exclusão das empresas integrantes do consórcio do pólo passivo da TCE. Acolhimento das alegações de defesa de alguns responsáveis. Irregularidade das contas do gestor cuja omissão concorreu para a contratação potencialmente antieconômica. Multa. A utilização apenas de valores de propostas desclassificadas não é adequada como base de comparação para fins de apuração do débito por estimativa, na forma do art. 210, § 1º, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que exige segura convicção de que o valor estimado não exceda o débito real ocorrido.

Acórdão No. 12607, TCU - 1ª Câmara, de 14/11/2023
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DE VIATURAS. INDÍCIOS DE SOBREPREÇO. CITAÇÕES. SOBREPREÇO NÃO COMPROVADO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEL DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE DAS CONTAS DOS DEMAIS. AUDIÊNCIAS. FALHAS NA CONDUÇÃO DO PREGÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DO PREGOEIRO. PRORROGAÇÃO INDEVIDA DO CONTRATO. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DA GESTORA. MULTA.

Súmulas do TCU

SÚMULA No. 289 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

SÚMULA No. 288 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Jurisprudência

Julgados dos Tribunais

RECURSO ESPECIAL No. 2.045.450 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , de 20/06/2023
Processual civil e administrativo. Contrato verbal. Subcontratação sem autorização. Recurso especial de Todescato Terraplanagem ltda. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito. Agravo em recurso especial do município de Bento Gonçalves. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e deficiência de fundamentação deficiente. Súmulas 283/SF E 284/STF.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE No. 22854485420028260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , de 17/05/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 2.473, de 25 de novembro de 2022,do Município de Santa Cruz das Palmeiras, de iniciativa parlamentar, dispondo “sobre a preferência do comércio e de prestadores de serviço locais sobre situações em que haja dispensa ou inexigibilidade de licitação, e dá outras providências”. Violação à competência legislativa privativa da União. Impossibilidade de lei municipal dispor sobre a preferências de licitantes em razão de sua sede ou domicílio. Competência legislativa da União para disciplinar normas gerais de licitação (art. 22, XXVII, CF/88 c.c. art. 144 CE/SP). Violação da separação de poderes. Competência do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal (art. 5º,caput, da Constituição Federal e arts. 5º e 47, incs. II, XIV e XIX, “a”, ambos da Constituição Paulista). Precedentes deste C. Órgão Especial. Ação Direta julgada procedente.

Súmulas do STF e STJ

SÚMULA No. 645 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SÚMULA No. 646 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Súmulas Vinculantes do STF

SÚMULA Nº 58 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

SÚMULA Nº 57 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União – CGU

PRESTAÇÃO DE CONTAS: 1. As entidades do Sistema “S” estão obrigadas a publicar na internet os documentos de Prestação de Contas (relatório, certificado e parecer)?

UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA: 2. As unidades de auditoria interna das entidades do Sistema “S” sujeitam-se tecnicamente às normas da CGU?

Informativos do TCU

CONTRATAÇÃO PÚBLICA >>
Informativo 463. É possível, para fins de qualificação técnica em licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, a utilização de indicadores de avaliação de desempenho de licitantes na execução de contratos anteriores com a entidade promotora do certame, desde que prevista no instrumento convocatório e restrita às parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes (art. 58 da Lei 13.303/2016 – Lei das Estatais).

CONTRATAÇÃO PÚBLICA >> LICITAÇÃO >> Ato convocatório
Informativo 463. É possível, para fins de qualificação técnica em licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, a utilização de indicadores de avaliação de desempenho de licitantes na execução de contratos anteriores com a entidade promotora do certame, desde que prevista no instrumento convocatório e restrita às parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes (art. 58 da Lei 13.303/2016 – Lei das Estatais).

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