06. Administrativo e Processual Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Seguro-garantia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e dos contratos firmados entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo Interno improvido.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação de cobrança, proposta pelo Município de Franca em desfavor de Pottencial Seguradora S/A. Alega o ente municipal que firmou contrato administrativo com a empresa FFC Engenharia e Construções, para execução de obra pública, tendo sido oferecido seguro-garantia, para assegurar o integral cumprimento das obrigações assumidas pela vencedora da licitação. Relata que, com a paralisação das obras, rescindiu unilateralmente o contrato, surgindo a responsabilidade da seguradora.
III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos e no contrato firmado entre as partes, manteve a sentença de procedência da ação, consignando que "não há qualquer vínculo entre a causa de pedir da presente ação e a improbidade administrativa noticiada; muito pelo contrário, se a empresa contatada recebeu valores indevidamente deveria possuir capital para concluir a obra. Assim, inexiste razão jurídica para a anulação da sentença a pretexto do processamento da ação civil pública que cuida do ilícito contra a administração (fls. 238/296), bem como inexiste razão para o reconhecimento de fatos para os quais se apliquem as disposições do art. 762 do Código Civil e da cláusula 7ª do contrato de seguro (fls. 17/26) de modo a exonerar a responsabilidade da seguradora. Portanto, inexiste fato extintivo ou impeditivo do direito da autora, de modo que persiste íntegra a causa de pedir invocada na petição inicial da presente ação".
IV. Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido. Ementário de Jurisprudência dos Tribunais Superiores. 117 | 51 | JUN | 2019
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