AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL No. 1.441.169 -
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , de 06/05/2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. CONTRATO DE PERMISSÃO.
AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. PRÉVIA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
LIMITES DA LIDE. APLICAÇÃO DO DIREITO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO
CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ora
agravado, ajuizou Ação Civil Pública contra o Departamento de
Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e 108 empresas
permissionárias de transporte coletivo de ônibus no Estado do Rio de
Janeiro, postulando a declaração de nulidade de todos os
instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. Tal ação
foi desmembrada, gerando 108 ações idênticas, uma contra cada
empresa inicialmente listada, sendo o acórdão recorrido oriundo de
uma dessas ações.
III. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de
apreciar vários Recursos Especiais idênticos ao presente, oriundos
de algumas dessas 108 ações ajuizadas pelo Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro, tendo firmado entendimento no sentido de
que: (a) a invocação do direito à indenização não está contido
dentro dos limites objetivos da lide, que, mesmo diante da alegação
de direito superveniente não pode ser ampliado, a critério do
julgador, ou seja, a aplicação do art. 462 do CPC/73 só seria
possível se observados os limites do art. 128 do mesmo diploma
legal. No caso, não tendo a empresa ré apresentado reconvenção,
formulado pedido indenizatório, a parte contrária não teve
oportunidade de contestá-lo, sendo indevida a aplicação do alegado
direito superveniente, pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: STJ,
REsp 1.422.427/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/12/2013; REsp 1.354.802/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2013; (b) ainda que assim não
fosse, indispensável o cumprimento dos ditames constitucionais e
legais, com a realização de prévio procedimento licitatório para que
se possa cogitar de indenização aos permissionários de serviço
público de transporte coletivo. Adotando tal entendimento: STJ, REsp
1.422.427/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/12/2013; REsp 1.354.802/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2013; AgRg no REsp 1.358.747/RJ, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2015; AgRg no
REsp 1.364.470/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora
Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de
18/12/2015; AgRg no AREsp 532.596/RJ, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/06/2018; (c) "foge à
razoabilidade conferir-se eficácia a contrato celebrado sem prévia
licitação, quase dez anos depois de promulgada a Constituição
Federal de 1988, de modo que, se alguma indenização é devida pela
Administração, certamente não o será nos moldes do art. 42 e
parágrafos da Lei 8.987/95, dependendo eventual pleito nesse sentido
de ação própria" (STJ, REsp 1.422.427/RJ, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013). Em igual sentido: STJ,
REsp 1.354.802/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 26/09/2013.
IV. Agravo interno improvido.
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