Legislação

• Instrução Normativa No. 2.082 , Secretaria da Receita Federal, de 18/05/2022
  Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021.
• Emenda Constitucional No. 122 , de 18/05/2022
  Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.

Tribunais de Contas

Acórdãos e Decisões

• Decisão No. 198, de 23/03/2022
  Estabelece normas complementares para a prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, nos termos do inciso I do art. 2º; § 1º do art. 5º; inciso III e § 3º do art. 8º; § 3º do art. 9º; e art. 14 da Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020.
• Acórdão No. 930, TCU - Plenário, de 27/04/2022
  REPRESENTAÇÃO. PREGÃO REALIZADO PELO COMANDO DA 1ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA. FRAUDE. ENQUADRAMENTO INDEVIDO COMO MICRO E PEQUENA EMPRESA, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. OITIVA DA FIRMA PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A IRREGULARIDADE. REVELIA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. CIÊNCIA.

Súmulas do TCU

• SÚMULA No. 289 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
  
• SÚMULA No. 288 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
  

Jurisprudência

Julgados dos Tribunais

• AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No. 1825800 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , de 11/04/2022
  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO COM CLÁUSULA DE RENÚNCIA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Nos contratos administrativos, é válida a cláusula que trata de renúncia do direito do advogado aos honorários de sucumbência, notadamente quando a parte contratada, por livre e espontânea vontade, manifesta, expressamente, sua concordância e procede ao patrocínio das causas de seu cliente, mediante a remuneração acertada no contrato, até o fim do período contratado. Observância da orientação firmada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na ADI 1194/TO. 3. A propósito: ?a renúncia à verba honorária sucumbencial deve ser expressa, sendo vedada sua presunção pelo mero fato de não ter sido feitas ressalvas no termo do acordo entre os litigantes originários? (REsp 958.327/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 04/09/2008). No caso em análise, a parte autora manifestou, de forma expressa e consciente, a renúncia e só procurou discutir a cláusula após o fim do contrato. 3. Considerados os princípios da vinculação ao edital, da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, não é adequada a invocação da regra geral de proibição do enriquecimento sem causa para anular a cláusula contratual de renúncia. 4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, julgando improcedente o pedido autoral.
• RECURSO ESPECIAL No. 1978138 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , de 22/03/2022
  PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Da mesma forma que as associações, as pessoas jurídicas da administração pública indireta , para que sejam consideradas parte legítima no ajuizamento de ação civil pública, devem demonstrar, dentre outros, o requisito da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado na demanda coletiva. 2. Recurso especial provido para extinguir o processo sem julgamento de mérito, ante a ausência de legitimidade ativa ad causam da fundação pública.

Súmulas do STF e STJ

• SÚMULA No. 645 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  
• SÚMULA No. 646 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  

Súmulas Vinculantes do STF

• SÚMULA Nº 58 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
• SÚMULA Nº 57 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União – CGU

• PRESTAÇÃO DE CONTAS: 1. As entidades do Sistema “S” estão obrigadas a publicar na internet os documentos de Prestação de Contas (relatório, certificado e parecer)?
  
• UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA: 2. As unidades de auditoria interna das entidades do Sistema “S” sujeitam-se tecnicamente às normas da CGU?
  

Informativos do TCU

• CONTRATAÇÃO PÚBLICA >> LICITAÇÃO >> Modalidade pregão
  Informativo 435 - No pregão eletrônico, a proposta encaminhada pelo licitante deve conter apenas a descrição do objeto ofertado e o preço (art. 26 do Decreto 10.024/2019), não cabendo a sua desclassificação, nessa etapa da licitação, pela ausência do detalhamento da composição do preço, o qual somente deve ser exigido para a proposta referente ao lance vencedor.
  
• CONTRATAÇÃO PÚBLICA >> LICITAÇÃO >> Habilitação >> Qualificação técnica
  Informativo 435 - A exigência de número mínimo de atestados técnicos é medida excepcional, que deve ser adotada exclusivamente quando a especificidade do objeto assim exigir e não houver comprometimento à competitividade do certame, e apenas se devidamente justificada no processo administrativo da licitação.
  

Orientações Jurídicas da JML Consultoria

• 14. Sistema S. Recusa em contratar do licitante vencedor. Considerações

  SISTEMA “S” - Questões Frequentes
  117 | 62 | MAR | 2022
• 14. Sistema S. Recusa em contratar do licitante vencedor. Considerações

  LICITAÇÃO - Questões Frequentes
  117 | 62 | MAR | 2022