AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No. 1.643.059 -
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , de 30/11/2020
Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito. Escritório de advocacia. Contratação com inexigibilidade de licitação. Agravo Regimental.
Intempestividade. I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade
administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São
Paulo, contra o Prefeito do Município de Mococa e outros,
objetivando a anulação dos contratos de prestação de serviços
advocatícios, em razão de a contratação ter se efetivado com
dispensa ou inexigibilidade de licitação. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para julgar
parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Prefeito e o
escritório de advocacia como incursos no art. 11, I, da Lei de
Improbidade Administrativa e no pagamento cada qual de multa civil
equivalente a 30% do valor do Contrato n. 108/2011, com correção
monetária a partir de 22/11/2011 e honorários advocatícios
arbitrados em 10% do valor da condenação de cada um. Nesta Corte,
não se conheceu do recurso especial do Prefeito. III - A interposição de agravo interno, após o prazo legal de 15
dias úteis, implica o não conhecimento do recurso, por
intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003,
§ 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido:
(AgInt no AREsp n. 500.715/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em
7/11/2017, DJe 14/11/201, AgInt no AREsp n. 1.079.967/SP, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017,
DJe 15/9/2017 e AgInt no AREsp n. 927.101/MG, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 19/5/2017). IV - Consoante entendimento desta Corte Superior, é inviável o
acolhimento das assertivas da parte, considerando a discrepância com
as certidões exaradas às fls. 1.112 e 1.159, que detém fé pública. V - Agravo interno improvido.