Legislação

• Instrução Normativa No. 05 , Secretaria de Governo Digital, de 13/01/2021
  Regulamenta os requisitos e procedimentos para aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, a serem efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, relativos a bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação - TIC.
• Instrução Normativa No. 05 , Secretaria de Governo Digital, de 13/01/2021
  Regulamenta os requisitos e procedimentos para aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, a serem efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, relativos a bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação - TIC.

Tribunais de Contas

Acórdãos e Decisões

• Acórdão No. 57, TCU - Plenário, de 20/01/2021
  TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DA UHE SÃO DOMINGOS/MS. SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DE ADITAMENTOS CONTRATUAIS SEM AMPARO LEGAL E COM A INCLUSÃO INDEVIDA DE NOVOS SERVIÇOS. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. IRREGULARIDADES CONFIRMADAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE UM DOS RESPONSÁVEIS, COM JULGAMENTO DAS CONTAS PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DE UM DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, E REJEIÇÃO DO OUTRO. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO A UM DOS RESPONSÁVEIS EM ATENDIMENTO A DECISÃO JUDICIAL.
• Acórdão No. 60, TCU - Plenário, de 20/01/2021
  REPRESENTAÇÃO. CODEVASF. PREGÃO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE LICITANTES. DEFERIMENTO PARCIAL DA CAUTELAR PARA IMPEDIR A ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. CONTINUIDADE DO CONTRATO JÁ FIRMADO. OITIVA. AUDIÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO PARA QUE NÃO SEJAM FIRMADOS NOVOS CONTRATOS COM AMPARO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

Súmulas do TCU

• SÚMULA No. 84 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
  
• SÚMULA No. 382 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
  

Jurisprudência

Julgados dos Tribunais

• AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL No. 1.733.014 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , de 18/12/2020
  Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Fraude à licitação. Corrupção ativa e passiva. Desvio de verba pública proveniente do Sistema Único de Saúde (SUS). Competência da justiça federal. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Súmula 150/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo improvido. 1. O entendimento do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ e do STF, no sentido da competência da Justiça Federal nos casos de desvio de recursos repassados pela União, como no caso, no qual se apura a realização de desvios de recursos do SUS, recebidos do Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde, os quais são fiscalizados pelo TCU. 2. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial. 3. A questão referente à incidência da Súmula 150/STJ foi suscitada apenas neste agravo regimental, caracterizando-se como indevida inovação recursal. 4. Agravo regimental improvido.
• AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No. 1.643.059 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , de 30/11/2020
  Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito. Escritório de advocacia. Contratação com inexigibilidade de licitação. Agravo Regimental. Intempestividade. I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra o Prefeito do Município de Mococa e outros, objetivando a anulação dos contratos de prestação de serviços advocatícios, em razão de a contratação ter se efetivado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para julgar parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Prefeito e o escritório de advocacia como incursos no art. 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa e no pagamento cada qual de multa civil equivalente a 30% do valor do Contrato n. 108/2011, com correção monetária a partir de 22/11/2011 e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação de cada um. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial do Prefeito. III - A interposição de agravo interno, após o prazo legal de 15 dias úteis, implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 500.715/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/201, AgInt no AREsp n. 1.079.967/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 15/9/2017 e AgInt no AREsp n. 927.101/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 19/5/2017). IV - Consoante entendimento desta Corte Superior, é inviável o acolhimento das assertivas da parte, considerando a discrepância com as certidões exaradas às fls. 1.112 e 1.159, que detém fé pública. V - Agravo interno improvido.

Súmulas do STF e STJ

• SÚMULA No. 641 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  
• SÚMULA No. 640 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  

Súmulas Vinculantes do STF

• SÚMULA Nº 58 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
• SÚMULA Nº 57 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União – CGU

• PRESTAÇÃO DE CONTAS: 1. As entidades do Sistema “S” estão obrigadas a publicar na internet os documentos de Prestação de Contas (relatório, certificado e parecer)?
  
• UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA: 2. As unidades de auditoria interna das entidades do Sistema “S” sujeitam-se tecnicamente às normas da CGU?
  

Informativos do TCU

• CONTRATAÇÃO PÚBLICA >> LICITAÇÃO >> Modalidade pregão
  INFORMATIVO 382 - 2. A participação de associações civis sem fins lucrativos em licitações somente é admitida quando o objeto da avença estiver em conformidade com os objetivos estatutários específicos da entidade.
  
• CONTRATAÇÃO PÚBLICA >> CONVENIO/TERMOS >> Execução e fiscalização
  INFORMATIVO 382 - 1. Em caso de desestatização de empresa estatal, os contratos administrativos firmados com entes públicos federais com base no art. 24, incisos VIII e XVI, da Lei 8.666/1993 podem permanecer em execução até o término de sua vigência, desde que ausente a situação de prejudicialidade especificada no art. 78, inciso XI, da referida lei, bem como mantidas as demais condições estabelecidas originalmente no ajuste, especialmente as que digam respeito ao objeto contratual, à prestação de garantia e aos requisitos de habilitação (art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993). É também facultada à administração contratante a prorrogação desses contratos, desde que prevista no instrumento convocatório e demonstrados o interesse público e a vantajosidade da medida.
  

Orientações Jurídicas da JML Consultoria

• 14. É possível alterar o índice de reajuste previsto em contrato?

  REAJUSTE - Questões Frequentes
  94 | 57 | DEZ | 2020
• 14. É possível alterar o índice de reajuste previsto em contrato?

  SISTEMA “S” - Questões Frequentes
  94 | 57 | DEZ | 2020