LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE UM LICITANTE SAGRAR-SE VENCEDOR DE MAIS DE UM LOTE.

Administração Pública. Regime Extraordinário Fiscal em resposta à Covid-19.

Administração Pública. Regime Extraordinário Fiscal em resposta à Covid-19.

TELETRABALHO NO PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MINEIRO: UMA ABORDAGEM À LUZ DA TEORIA DOS CUSTOS DE TRANSAÇÃO.

ALGUMAS NOVIDADES TRAZIDAS PARA O PREGÃO ELETRÔNICO POR INTERMÉDIO DO DECRETO Nº. 10.024/2019

CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO AO COVID-19: O QUE FAZER APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.979/2020?

35 JULGADOS RELEVANTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM 2020 ENVOLVENDO A LEI Nº 13.303/2016: O AMADURECIMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI DAS ESTATAIS

CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO AO COVID-19: O QUE FAZER APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.979/2020?

01. Tomada de contas especial. Obras da UHE São Domingos/MS. Superfaturamento decorrente de aditamentos contratuais sem amparo legal e com a inclusão indevida de novos serviços. Citação dos responsáveis. Irregularidades confirmadas. Acolhimento parcial das alegações de defesa de um dos responsáveis, com julgamento das contas pela regularidade com ressalvas. Rejeição das alegações de defesa dos demais responsáveis. Contas irregulares. Débito. Multa. Embargos de declaração. Conhecimento. Acolhimento parcial de um dos embargos, sem efeitos infringentes, e rejeição do outro. Sobrestamento dos autos em relação a um dos responsáveis em atendimento a decisão judicial.

01. Tomada de contas especial. Obras da UHE São Domingos/MS. Superfaturamento decorrente de aditamentos contratuais sem amparo legal e com a inclusão indevida de novos serviços. Citação dos responsáveis. Irregularidades confirmadas. Acolhimento parcial das alegações de defesa de um dos responsáveis, com julgamento das contas pela regularidade com ressalvas. Rejeição das alegações de defesa dos demais responsáveis. Contas irregulares. Débito. Multa. Embargos de declaração. Conhecimento. Acolhimento parcial de um dos embargos, sem efeitos infringentes, e rejeição do outro. Sobrestamento dos autos em relação a um dos responsáveis em atendimento a decisão judicial.

02. Relatório de auditoria na modalidade operacional com o objetivo de avaliar a gestão dos convênios celebrados pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), em cumprimento ao acórdão 2.810/2016-plenário. Análise da efetividade das ações da FUNASA na promoção do saneamento básico; do fluxo de celebração e execução dos instrumentos de repasse com os municípios; e dos sistemas informatizados da entidade. Recomendações e determinações.

03. Representação. CODEVASF. Pregão eletrônico. Sistema de registro de preços. Obras de pavimentação. Desclassificação indevida de licitantes. Deferimento parcial da cautelar para impedir a adesão à ata de registro de preços. Continuidade do contrato já firmado. Oitiva. Audiência. Representação procedente. Determinação para que não sejam firmados novos contratos com amparo na ata de registro de preços. Rejeição das razões de justificativa. Multa. Embargos de declaração. Conhecimento. Rejeição.

03. Representação. CODEVASF. Pregão eletrônico. Sistema de registro de preços. Obras de pavimentação. Desclassificação indevida de licitantes. Deferimento parcial da cautelar para impedir a adesão à ata de registro de preços. Continuidade do contrato já firmado. Oitiva. Audiência. Representação procedente. Determinação para que não sejam firmados novos contratos com amparo na ata de registro de preços. Rejeição das razões de justificativa. Multa. Embargos de declaração. Conhecimento. Rejeição.

04. Representação. Certame para a contratação de mobiliário. Indícios de sobrepreço, de cerceamento à competitividade e de direcionamento das licitações. Concessão de medida cautelar para suspender a licitação em andamento e novas contratações relacionadas à ata de registro de preços. Oitivas. Audiências e outras medidas saneadoras. Referendo de medida cautelar.

04. Representação. Certame para a contratação de mobiliário. Indícios de sobrepreço, de cerceamento à competitividade e de direcionamento das licitações. Concessão de medida cautelar para suspender a licitação em andamento e novas contratações relacionadas à ata de registro de preços. Oitivas. Audiências e outras medidas saneadoras. Referendo de medida cautelar.

05. Representação acerca de supostas irregularidades em dispensa de licitação realizada pela Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SESAU/TO). Procedência. Revelia. Multa. Arquivamento.

05. Representação acerca de supostas irregularidades em dispensa de licitação realizada pela Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SESAU/TO). Procedência. Revelia. Multa. Arquivamento.

06. Representação. FUNASA. Pregão. Revogação do certame. Exercício indevido do direito de preferência. Declaração de inidoneidade por três anos. Pedido de reexame. Presença de atenuantes. Provimento parcial.

07. Representação. Hospital Universitário Getúlio Vargas da Universidade Federal do Amazonas. Pregão eletrônico 13/2020. Inexigência de apresentação de certidões de acervo técnico para fins de comprovação de habilitação técnica. Ausência de irregularidades. Improcedência. Indeferimento de medida cautelar. Ciência. Arquivamento.

08. Representação. Secretaria de saúde pública do governo do estado do Rio Grande do Norte. Pregão eletrônico 32/2020. Ausência de irregularidades. Improcedência. Indeferimento de medida cautelar. Ciência. Arquivamento.

08. Representação. Secretaria de saúde pública do governo do estado do Rio Grande do Norte. Pregão eletrônico 32/2020. Ausência de irregularidades. Improcedência. Indeferimento de medida cautelar. Ciência. Arquivamento.

09. Representação. Possíveis irregularidades em tomada de preços. Desclassificação indevida. Adoção de medida cautelar. Oitivas.

09. Representação. Possíveis irregularidades em tomada de preços. Desclassificação indevida. Adoção de medida cautelar. Oitivas.

10. Representação. Pregão eletrônico para registro de preços. Supostas irregularidades no edital. Possível ausência de justificativa para adoção do regime de registro de preços. Questionamento quanto à viabilidade de se permitirem adesões à ata de registro de preços. Adoção de medida cautelar. Oitivas.

10. Representação. Pregão eletrônico para registro de preços. Supostas irregularidades no edital. Possível ausência de justificativa para adoção do regime de registro de preços. Questionamento quanto à viabilidade de se permitirem adesões à ata de registro de preços. Adoção de medida cautelar. Oitivas.

10. Representação. Pregão eletrônico para registro de preços. Supostas irregularidades no edital. Possível ausência de justificativa para adoção do regime de registro de preços. Questionamento quanto à viabilidade de se permitirem adesões à ata de registro de preços. Adoção de medida cautelar. Oitivas.

11. Representação. Pregão eletrônico para registro de preços. Suposta inabilitação irregular. Adoção de medida cautelar. Oitivas.

11. Representação. Pregão eletrônico para registro de preços. Suposta inabilitação irregular. Adoção de medida cautelar. Oitivas.

12. Representação. Petrobras. Fraude em processos licitatórios. Oitiva da responsável. Efetiva comprovação da reiterada prática de fraude às licitações na REPAR. Rejeição da defesa. Conhecimento. Procedência. Inidoneidade da licitante fraudadora. Determinações. Comunicação.

01 Ação direta de inconstitucionalidade - Artigos 1º a 26 da Lei Nº 16.665, de 23 de maio de 2017, que autorizam o Poder Executivo a instituir o serviço social autônomo denominado “São Paulo Negócios- SP Negócios”, bem como, por arrastamento, dos decretos n 57.727, de 08 de junho de 2017 (institui a “SP Negócios”), 57.765, de 29 de junho de 2017 (ratifica o estatuto da “SP negócios”) e 57.895, de 22 de setembro de 2017 (ratifica o estatuto da “SP Negócios”, revogando o anterior), todos do município de São Paulo/SP – alegação de burla à observância do regime e da natureza próprios às entidades da Administração Pública Indireta ou descentralizada, em desalinho aos artigos 115, incisos II e XXI, 117, 144, 150 e 151 da carta estadual – inocorrência – instituição legal de serviço social autônomo “de segundo grupo”, como reconhecido pelo c. Supremo Tribunal Federal, com características singulares em relação aos tradicionais entes integrantes do “sistema s” - entidade que ostenta natureza jurídica privada, com objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico do município de São Paulo, em atuação paralela e em cooperação ao ente federativo – Ausência de vedação constitucional quanto à sua instituição normativa – desnecessidade, ademais, de observância compulsória às exigências do concurso público e realização de licitação – exigências constitucionalmente vinculadas aos integrantes da administração direta e indireta, na forma do artigo 37 da constituição da república – previsão, todavia, de realização de processo seletivo e procedimento licitatório simplificados, dirigidos pelos princípios nucleares da administração pública - subvenção por verbas orçamentárias que é condizente à previsão normativa de controle externo (tribunal de contas do município e comissão de administração pública da câmara municipal de São Paulo) e à supervisão do executivo local, notadamente diante da formalização de contrato de gestão traçando metas e dirigindo as atividades a serem realizadas pela entidade- circunstâncias que não desfiguram sua natureza jurídica privada – ausência de mácula aos dispositivos constitucionais indicados – pretensão improcedente.

02. Ação direta de inconstitucionalidade artigo 125, § único, da lei orgânica do município de Pederneiras e artigo 5°, § 5°, da lei 2.903, de 07 de julho de 2011, do município de Pederneiras - concessão de direito real de uso sobre bem público - Dispensa de licitação - Invasão da competência da União para normas gerais sobre licitação e contrato administrativo - Dispositivos que criam exceção à regra da licitação e favorecem particular como concessionário de uso privativo de bem público, que não se investiu nessa qualidade a partir de processo seletivo objetivo, público e imparcial - Afronta aos artigos 117 e 144 da Constituição Estadual e art. 125, § 2°, da Constituição Federal - Precedentes do órgão especial - Ação procedente.

02. Ação direta de inconstitucionalidade artigo 125, § único, da lei orgânica do município de Pederneiras e artigo 5°, § 5°, da lei 2.903, de 07 de julho de 2011, do município de Pederneiras - concessão de direito real de uso sobre bem público - Dispensa de licitação - Invasão da competência da União para normas gerais sobre licitação e contrato administrativo - Dispositivos que criam exceção à regra da licitação e favorecem particular como concessionário de uso privativo de bem público, que não se investiu nessa qualidade a partir de processo seletivo objetivo, público e imparcial - Afronta aos artigos 117 e 144 da Constituição Estadual e art. 125, § 2°, da Constituição Federal - Precedentes do órgão especial - Ação procedente.

02. Ação direta de inconstitucionalidade artigo 125, § único, da lei orgânica do município de Pederneiras e artigo 5°, § 5°, da lei 2.903, de 07 de julho de 2011, do município de Pederneiras - concessão de direito real de uso sobre bem público - Dispensa de licitação - Invasão da competência da União para normas gerais sobre licitação e contrato administrativo - Dispositivos que criam exceção à regra da licitação e favorecem particular como concessionário de uso privativo de bem público, que não se investiu nessa qualidade a partir de processo seletivo objetivo, público e imparcial - Afronta aos artigos 117 e 144 da Constituição Estadual e art. 125, § 2°, da Constituição Federal - Precedentes do órgão especial - Ação procedente.

03. Habeas Corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional, corrupção ativa, dispensa indevida de licitação e de fraude à licitação. Competência. Conexão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Manifesta ilegalidade ou teratologia não identificadas. Negativa de seguimento.

03. Habeas Corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional, corrupção ativa, dispensa indevida de licitação e de fraude à licitação. Competência. Conexão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Manifesta ilegalidade ou teratologia não identificadas. Negativa de seguimento.

03. Habeas Corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional, corrupção ativa, dispensa indevida de licitação e de fraude à licitação. Competência. Conexão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Manifesta ilegalidade ou teratologia não identificadas. Negativa de seguimento.

04. Apelação cível - Ação ordinária - Licitação - Contrato administrativo - Obras de infraestrutura - Município - Legitimidade ativa - Valores recebidos em desproporção ao serviço entregue - Ressarcimento - Garantia contratual - Lastro para o ressarcimento devido à administração - Vícios na obra - Obrigação de reparar.

05. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Malferimento dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Inexistência. Dispensa de licitação para contratação de serviço advocatício. Ausência de singularidade do serviço prestado e de notória especialização. Reexame. Súmula 7 do STJ. 1. Não prospera a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do código de processo civil de 2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Na espécie, cuida-se de ação de improbidade proposta pelo parquet em razão de dispensa de licitação para contração de serviços advocatícios, sem observância ao disposto na lei n. 8.666/1993. 4. O tribunal de origem consignou que houve desvio de finalidade na contratação realizada, uma vez que não ficou demonstrada a singularidade do serviço prestado, tendo em vista que a contratação ocorreu para o acompanhamento de causas de forma generalizada, seja em primeiro ou segundo grau de jurisdição. Ressaltou, ainda, que a especialização profissional deve ser aferida com base em critério objetivos, não bastando a formação acadêmica em determinado ramo e a experiência profissional. 5. É plenamente possível a contratação de advogado particular para a prestação de serviços relativos a patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas sem que para tanto seja realizado procedimento licitatório prévio. 6. A dispensa de licitação depende da comprovação de notória especialização do prestador de serviço e de singularidade dos serviços a serem prestados, de forma a evidenciar que o seu trabalho é o mais adequado para a satisfação do objeto contratado, sendo inviável a competição entre outros profissionais. 7. No caso, verifica-se que esses requisitos não foram preenchidos, de modo que a corte local entendeu pela prática de atos de improbidade administrativa e a presença do elemento subjetivo na conduta do recorrente com base nas provas dos autos. 8. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante a súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento.

05. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Malferimento dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Inexistência. Dispensa de licitação para contratação de serviço advocatício. Ausência de singularidade do serviço prestado e de notória especialização. Reexame. Súmula 7 do STJ. 1. Não prospera a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do código de processo civil de 2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Na espécie, cuida-se de ação de improbidade proposta pelo parquet em razão de dispensa de licitação para contração de serviços advocatícios, sem observância ao disposto na lei n. 8.666/1993. 4. O tribunal de origem consignou que houve desvio de finalidade na contratação realizada, uma vez que não ficou demonstrada a singularidade do serviço prestado, tendo em vista que a contratação ocorreu para o acompanhamento de causas de forma generalizada, seja em primeiro ou segundo grau de jurisdição. Ressaltou, ainda, que a especialização profissional deve ser aferida com base em critério objetivos, não bastando a formação acadêmica em determinado ramo e a experiência profissional. 5. É plenamente possível a contratação de advogado particular para a prestação de serviços relativos a patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas sem que para tanto seja realizado procedimento licitatório prévio. 6. A dispensa de licitação depende da comprovação de notória especialização do prestador de serviço e de singularidade dos serviços a serem prestados, de forma a evidenciar que o seu trabalho é o mais adequado para a satisfação do objeto contratado, sendo inviável a competição entre outros profissionais. 7. No caso, verifica-se que esses requisitos não foram preenchidos, de modo que a corte local entendeu pela prática de atos de improbidade administrativa e a presença do elemento subjetivo na conduta do recorrente com base nas provas dos autos. 8. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante a súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento.

05. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Malferimento dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Inexistência. Dispensa de licitação para contratação de serviço advocatício. Ausência de singularidade do serviço prestado e de notória especialização. Reexame. Súmula 7 do STJ. 1. Não prospera a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do código de processo civil de 2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Na espécie, cuida-se de ação de improbidade proposta pelo parquet em razão de dispensa de licitação para contração de serviços advocatícios, sem observância ao disposto na lei n. 8.666/1993. 4. O tribunal de origem consignou que houve desvio de finalidade na contratação realizada, uma vez que não ficou demonstrada a singularidade do serviço prestado, tendo em vista que a contratação ocorreu para o acompanhamento de causas de forma generalizada, seja em primeiro ou segundo grau de jurisdição. Ressaltou, ainda, que a especialização profissional deve ser aferida com base em critério objetivos, não bastando a formação acadêmica em determinado ramo e a experiência profissional. 5. É plenamente possível a contratação de advogado particular para a prestação de serviços relativos a patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas sem que para tanto seja realizado procedimento licitatório prévio. 6. A dispensa de licitação depende da comprovação de notória especialização do prestador de serviço e de singularidade dos serviços a serem prestados, de forma a evidenciar que o seu trabalho é o mais adequado para a satisfação do objeto contratado, sendo inviável a competição entre outros profissionais. 7. No caso, verifica-se que esses requisitos não foram preenchidos, de modo que a corte local entendeu pela prática de atos de improbidade administrativa e a presença do elemento subjetivo na conduta do recorrente com base nas provas dos autos. 8. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante a súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento.

05. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Malferimento dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Inexistência. Dispensa de licitação para contratação de serviço advocatício. Ausência de singularidade do serviço prestado e de notória especialização. Reexame. Súmula 7 do STJ. 1. Não prospera a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do código de processo civil de 2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Na espécie, cuida-se de ação de improbidade proposta pelo parquet em razão de dispensa de licitação para contração de serviços advocatícios, sem observância ao disposto na lei n. 8.666/1993. 4. O tribunal de origem consignou que houve desvio de finalidade na contratação realizada, uma vez que não ficou demonstrada a singularidade do serviço prestado, tendo em vista que a contratação ocorreu para o acompanhamento de causas de forma generalizada, seja em primeiro ou segundo grau de jurisdição. Ressaltou, ainda, que a especialização profissional deve ser aferida com base em critério objetivos, não bastando a formação acadêmica em determinado ramo e a experiência profissional. 5. É plenamente possível a contratação de advogado particular para a prestação de serviços relativos a patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas sem que para tanto seja realizado procedimento licitatório prévio. 6. A dispensa de licitação depende da comprovação de notória especialização do prestador de serviço e de singularidade dos serviços a serem prestados, de forma a evidenciar que o seu trabalho é o mais adequado para a satisfação do objeto contratado, sendo inviável a competição entre outros profissionais. 7. No caso, verifica-se que esses requisitos não foram preenchidos, de modo que a corte local entendeu pela prática de atos de improbidade administrativa e a presença do elemento subjetivo na conduta do recorrente com base nas provas dos autos. 8. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante a súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento.

05. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Malferimento dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Inexistência. Dispensa de licitação para contratação de serviço advocatício. Ausência de singularidade do serviço prestado e de notória especialização. Reexame. Súmula 7 do STJ. 1. Não prospera a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do código de processo civil de 2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Na espécie, cuida-se de ação de improbidade proposta pelo parquet em razão de dispensa de licitação para contração de serviços advocatícios, sem observância ao disposto na lei n. 8.666/1993. 4. O tribunal de origem consignou que houve desvio de finalidade na contratação realizada, uma vez que não ficou demonstrada a singularidade do serviço prestado, tendo em vista que a contratação ocorreu para o acompanhamento de causas de forma generalizada, seja em primeiro ou segundo grau de jurisdição. Ressaltou, ainda, que a especialização profissional deve ser aferida com base em critério objetivos, não bastando a formação acadêmica em determinado ramo e a experiência profissional. 5. É plenamente possível a contratação de advogado particular para a prestação de serviços relativos a patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas sem que para tanto seja realizado procedimento licitatório prévio. 6. A dispensa de licitação depende da comprovação de notória especialização do prestador de serviço e de singularidade dos serviços a serem prestados, de forma a evidenciar que o seu trabalho é o mais adequado para a satisfação do objeto contratado, sendo inviável a competição entre outros profissionais. 7. No caso, verifica-se que esses requisitos não foram preenchidos, de modo que a corte local entendeu pela prática de atos de improbidade administrativa e a presença do elemento subjetivo na conduta do recorrente com base nas provas dos autos. 8. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante a súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento.

06. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Acórdão que consigna a presença de indícios da prática de ato de improbidade. Dispensa indevida de licitação. Revisão. Impossibilidade. Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno provido, para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial da empresa ré, pedindo vênia ao e. min. Relator Napoleão Nunes Maia Filho.

06. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Acórdão que consigna a presença de indícios da prática de ato de improbidade. Dispensa indevida de licitação. Revisão. Impossibilidade. Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno provido, para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial da empresa ré, pedindo vênia ao e. min. Relator Napoleão Nunes Maia Filho.

07. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito. Escritório de advocacia. Contratação com inexigibilidade de licitação. Agravo Regimental. Intempestividade. I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra o Prefeito do Município de Mococa e outros, objetivando a anulação dos contratos de prestação de serviços advocatícios, em razão de a contratação ter se efetivado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para julgar parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Prefeito e o escritório de advocacia como incursos no art. 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa e no pagamento cada qual de multa civil equivalente a 30% do valor do Contrato n. 108/2011, com correção monetária a partir de 22/11/2011 e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação de cada um. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial do Prefeito. III - A interposição de agravo interno, após o prazo legal de 15 dias úteis, implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 500.715/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/201, AgInt no AREsp n. 1.079.967/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 15/9/2017 e AgInt no AREsp n. 927.101/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 19/5/2017). IV - Consoante entendimento desta Corte Superior, é inviável o acolhimento das assertivas da parte, considerando a discrepância com as certidões exaradas às fls. 1.112 e 1.159, que detém fé pública. V - Agravo interno improvido.

07. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito. Escritório de advocacia. Contratação com inexigibilidade de licitação. Agravo Regimental. Intempestividade. I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra o Prefeito do Município de Mococa e outros, objetivando a anulação dos contratos de prestação de serviços advocatícios, em razão de a contratação ter se efetivado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para julgar parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Prefeito e o escritório de advocacia como incursos no art. 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa e no pagamento cada qual de multa civil equivalente a 30% do valor do Contrato n. 108/2011, com correção monetária a partir de 22/11/2011 e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação de cada um. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial do Prefeito. III - A interposição de agravo interno, após o prazo legal de 15 dias úteis, implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 500.715/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/201, AgInt no AREsp n. 1.079.967/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 15/9/2017 e AgInt no AREsp n. 927.101/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 19/5/2017). IV - Consoante entendimento desta Corte Superior, é inviável o acolhimento das assertivas da parte, considerando a discrepância com as certidões exaradas às fls. 1.112 e 1.159, que detém fé pública. V - Agravo interno improvido.

07. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito. Escritório de advocacia. Contratação com inexigibilidade de licitação. Agravo Regimental. Intempestividade. I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra o Prefeito do Município de Mococa e outros, objetivando a anulação dos contratos de prestação de serviços advocatícios, em razão de a contratação ter se efetivado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para julgar parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Prefeito e o escritório de advocacia como incursos no art. 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa e no pagamento cada qual de multa civil equivalente a 30% do valor do Contrato n. 108/2011, com correção monetária a partir de 22/11/2011 e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação de cada um. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial do Prefeito. III - A interposição de agravo interno, após o prazo legal de 15 dias úteis, implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 500.715/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/201, AgInt no AREsp n. 1.079.967/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 15/9/2017 e AgInt no AREsp n. 927.101/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 19/5/2017). IV - Consoante entendimento desta Corte Superior, é inviável o acolhimento das assertivas da parte, considerando a discrepância com as certidões exaradas às fls. 1.112 e 1.159, que detém fé pública. V - Agravo interno improvido.

07. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito. Escritório de advocacia. Contratação com inexigibilidade de licitação. Agravo Regimental. Intempestividade. I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra o Prefeito do Município de Mococa e outros, objetivando a anulação dos contratos de prestação de serviços advocatícios, em razão de a contratação ter se efetivado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para julgar parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Prefeito e o escritório de advocacia como incursos no art. 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa e no pagamento cada qual de multa civil equivalente a 30% do valor do Contrato n. 108/2011, com correção monetária a partir de 22/11/2011 e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação de cada um. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial do Prefeito. III - A interposição de agravo interno, após o prazo legal de 15 dias úteis, implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 500.715/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/201, AgInt no AREsp n. 1.079.967/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 15/9/2017 e AgInt no AREsp n. 927.101/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 19/5/2017). IV - Consoante entendimento desta Corte Superior, é inviável o acolhimento das assertivas da parte, considerando a discrepância com as certidões exaradas às fls. 1.112 e 1.159, que detém fé pública. V - Agravo interno improvido.

08. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Fraude à licitação. Corrupção ativa e passiva. Desvio de verba pública proveniente do Sistema Único de Saúde (SUS). Competência da justiça federal. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Súmula 150/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo improvido. 1. O entendimento do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ e do STF, no sentido da competência da Justiça Federal nos casos de desvio de recursos repassados pela União, como no caso, no qual se apura a realização de desvios de recursos do SUS, recebidos do Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde, os quais são fiscalizados pelo TCU. 2. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial. 3. A questão referente à incidência da Súmula 150/STJ foi suscitada apenas neste agravo regimental, caracterizando-se como indevida inovação recursal. 4. Agravo regimental improvido.

Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra acovid-19e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra aCovid-19.

Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.

Regulamenta os requisitos e procedimentos para aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, a serem efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, relativos a bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação - TIC.

As alterações contratuais em obras e serviços de engenharia podem decorrer de falha no projeto e demais documentos que o compõe?

Sistema S. Rescisão contratual. Contratação do remanescente. Possibilidade mesmo quando a execução não foi iniciada.

As alterações contratuais em obras e serviços de engenharia podem decorrer de falha no projeto e demais documentos que o compõe?

Encargos trabalhistas obrigatórios. Não inclusão do custo na proposta. Consequências.

Licitação. Tribunais. Realização de atos em recesso forense.

Pregão eletrônico. Planilha com preços reformulados após fase de lances. Alteração das especificações do objeto pelo licitante.

Licitação. Tribunais. Realização de atos em recesso forense.

Pregão eletrônico. Planilha com preços reformulados após fase de lances. Alteração das especificações do objeto pelo licitante.

Licitação. Vistoria no local de execução. Condição de habilitação.

Licitação. Vistoria no local de execução. Condição de habilitação.

Licitação. Vistoria no local de execução. Condição de habilitação.

Alteração do regime de execução e do cronograma físico-financeiro.

Covid-19. Dispensa em razão do valor. Limites majorados pela Lei 14.065/2020. Vigência.

Sistema S. Serviço de publicidade. Não utilização da Lei 12.232/10. Adjudicação do objeto a mais um de um particular.

Covid-19. Dispensa em razão do valor. Limites majorados pela Lei 14.065/2020. Vigência.

Sistema S. Serviço de publicidade. Não utilização da Lei 12.232/10. Adjudicação do objeto a mais um de um particular.

Sistema S. Serviço de publicidade. Não utilização da Lei 12.232/10. Adjudicação do objeto a mais um de um particular.

Sistema S. Reequilíbrio econômico e financeiro com base em notas fiscais.

Sistema S. Obras e serviços de engenharia. Garantia da propostas. Exigência de apresentação de determinada modalidade.

Sistema S. Reequilíbrio econômico e financeiro com base em notas fiscais.

Sistema S. Obras e serviços de engenharia. Garantia da propostas. Exigência de apresentação de determinada modalidade.

Sistema S. Contratação do remanescente. Celebração do contrato com o segundo colocado sem ter concluído a rescisão contratual.

Sistema S. Rescisão contratual. Contratação do remanescente. Possibilidade mesmo quando a execução não foi iniciada.

Sistema S. Obras e serviços de engenharia. Garantia da propostas. Exigência de apresentação de determinada modalidade.

Sistema S. Funcionários. Seguro de responsabilidade civil.

Sistema S. Funcionários. Seguro de responsabilidade civil.

Sistema S. Contratação do remanescente. Celebração do contrato com o segundo colocado sem ter concluído a rescisão contratual.

Sistema S. Contratação do remanescente. Celebração do contrato com o segundo colocado sem ter concluído a rescisão contratual.

Sistema S. Pesquisa de preços. Orçamento via “Whatsapp”.

Sistema S. Contratação do remanescente. Celebração do contrato com o segundo colocado sem ter concluído a rescisão contratual.

Sistema S. Pesquisa de preços. Orçamento via “Whatsapp”.

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E A INCLUSÃO DE OBJETO NOVO

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E A INCLUSÃO DE OBJETO NOVO

Contratos de obras. Delimitação do objeto. Critério de pagamento.